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terça-feira, 10 de julho de 2018

JUÍZA DE MARABÁ MARIA ALDECY PISSOLATI CONDENA PREFEITURA DE PARAUAPEBAS A PAGAR INDENIZAÇÃO

Além do valor determinado, a PMP terá que pagar ainda pensão alimentícia reparatória porque servidor com veículo oficial atropelou e matou um motociclista



Em sentença proferida pela juíza Maria Aldecy de Souza Pissolati, titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, a Prefeitura Municipal de Parauapebas terá de pagar duas indenizações – no valor de R$ 100.000,00, cada – à esposa e filha de um motoqueiro que foi atropelado e morto em um acidente de trânsito que teria sido provocado por um servidor público municipal que dirigia um veículo oficial da PMP, no ano de 2016.

A investigação policial demonstrou, segundo a denúncia, que o acidente se deu por culpa do servidor público, que perdeu o controle devido à alta velocidade e invadiu a contramão, atingindo a motocicleta do familiar das autoras, que tiveram seus nomes ocultos nesta notícia para preservá-las.


Citada, a Prefeitura de Parauapebas contestou a ação, apontando que a culpa pelo acidente foi, de fato, do seu servidor, mas que não há responsabilidade objetiva sua pelo fato, devido o referido servidor ter agido em violação ao seu dever funcional, usando o veículo destinado ao serviço público para fins particulares.


Todavia, a magistrada observou na sentença que “a responsabilidade da administração por ato de seus servidores é objetiva. Há apenas a necessidade de demonstração de culpa do servidor, que neste caso é dispensada ante o reconhecimento do réu na contestação.

A violação do dever funcional e o uso do bem para fins particulares são irrelevantes para a determinação da culpa neste feito, que envolve apenas os demandantes (vitimas) e Administração (responsável objetiva pela conduta ilícita de seu agente)”.

Fonte: Zedudu
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